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Condições Gerais de Venda e de Serviço -- SYAGA Audit

Data de entrada em vigor: 25 de junho de 2026

Artigo 1.º -- Identificação do editor

O serviço SYAGA Audit (acessível em syaga.eu) é editado e explorado por:

SYAGA CONSULTING, sociedade por quotas (SARL de direito francês) com o capital de 20 000 euros, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades de Aix-en-Provence sob o número SIREN 518 489 471, criada em 08/12/2009.

Número de IVA intracomunitário: FR93 518489471.

Sede social: 2 Impasse Paul Langevin, 13110 Port-de-Bouc, França.

Gerente: Sébastien Questier.

Contacto: contact@syaga.fr.

Doravante designada o Editor ou o Prestador. O cliente profissional que subscreve o serviço é designado o Cliente. O Editor e o Cliente são designados em conjunto as Partes.

Artigo 2.º -- Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda e de Serviço (CGV) definem as condições em que o Editor fornece ao Cliente um acesso ao serviço SYAGA Audit e as prestações associadas.

As CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada pelo Cliente e prevalecem sobre qualquer outro documento, salvo condições particulares assinadas entre as Partes (as quais prevalecem em caso de contradição com as presentes). O serviço destina-se exclusivamente a Clientes profissionais que atuam no âmbito da sua atividade (relação B2B); não é proposto a consumidores na aceção do direito do consumo francês.

A subscrição do serviço, seja qual for a sua forma (formulário online, aceitação eletrónica, pagamento), implica a aceitação plena e integral das presentes CGV.

Artigo 3.º -- Definições

Artigo 4.º -- Descrição do serviço SYAGA Audit

A SYAGA Audit é um serviço de auditoria de segurança e de conformidade de ambientes Microsoft 365, realizado em modo de leitura apenas. O Serviço não procede a qualquer alteração da configuração, dos dados ou dos parâmetros do Tenant do Cliente.

O serviço consiste em:

O Serviço opera segundo uma arquitetura efémera: nenhum dado de configuração do Tenant é conservado do lado do servidor após a entrega do Relatório. Só os dados de faturação do Cliente são conservados (ver Artigo 11.º).

4.1 Oferta Gratuita (Score Gratuito)

O Editor propõe um acesso gratuito que permite obter um score de conformidade indicativo, incidindo sobre um âmbito limitado de controlos. Este acesso é fornecido sem garantia de nível de serviço e pode ser alterado ou interrompido pelo Editor a qualquer momento, sem aviso prévio nem indemnização. Não dá lugar à emissão de fatura.

4.2 Oferta Pro

A Oferta Pro, mediante o pagamento previsto no Artigo 5.º, dá acesso ao relatório de auditoria completo, às exportações, às recomendações detalhadas e às funcionalidades avançadas descritas no sítio syaga.eu.

O âmbito preciso das verificações e os referenciais cobertos estão descritos na documentação do Serviço. A cobertura dos controlos não é garantida como exaustiva (ver Artigo 10.º).

4.3 Limitações de utilização

O Editor aplica um limite de 2 auditorias por dia e por tenant para efeitos de proteção contra abusos e sobrecarga técnica. Qualquer tentativa de contornar este limite constitui um incumprimento das presentes CGV.

Artigo 5.º -- Preço, IVA e pagamento

5.1 Preço da Oferta Pro. O preço da Oferta Pro é fixado em 499 euros sem imposto por auditoria (pagamento único). Este preço é apresentado sem imposto no sítio syaga.eu.

5.2 IVA. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa de 20%, acresce ao preço sem imposto para os Clientes estabelecidos em França, elevando o preço com imposto incluído a 598,80 euros. Para os Clientes sujeitos a IVA estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, pode aplicar-se o mecanismo de autoliquidação (inversão do sujeito passivo). O IVA é aplicado em conformidade com a regulamentação: 20% em França, autoliquidação para os profissionais estabelecidos na União Europeia com um número de IVA válido.

5.3 Modalidade de pagamento. O pagamento é efetuado por cartão bancário através do prestador de pagamento seguro Stripe, no momento da encomenda (pagamento imediato). Os dados de pagamento são tratados diretamente pela Stripe; o Editor não conserva as coordenadas bancárias do Cliente. É emitida e transmitida ao Cliente uma fatura após o recebimento.

5.4 Alteração de preços. O Editor reserva-se o direito de alterar os seus preços. Qualquer alteração é comunicada ao Cliente antes da sua entrada em vigor. Não tem incidência sobre as encomendas já pagas.

5.5 Penalizações por atraso (B2B). Em conformidade com os artigos L. 441-10 e seguintes do Código Comercial francês, qualquer atraso de pagamento entre profissionais implica de pleno direito a aplicação de penalizações por atraso à taxa legal em vigor, bem como a indemnização fixa legal por despesas de cobrança de 40 euros.

Artigo 6.º -- Acesso ao serviço e ligação OAuth Microsoft

O acesso ao Serviço exige que o Cliente disponha de um ambiente Microsoft 365 ativo e que consinta, através do fluxo OAuth Microsoft padrão, na concessão das permissões necessárias à auditoria, segundo o princípio do menor privilégio (as permissões mais restritas propostas pela Microsoft para cada âmbito). Este consentimento é revogável a qualquer momento a partir do portal Azure Active Directory / Entra ID do Cliente.

O Editor não armazena as credenciais Microsoft do Cliente, nem a sua palavra-passe. O token de acesso OAuth fornecido pela Microsoft é cifrado em repouso (Fernet) e utilizado apenas durante a duração da auditoria. É eliminado no momento da entrega do Relatório. O Cliente é responsável pelas autorizações que concede e pode revogá-las a qualquer momento.

Artigo 7.º -- Entrega

Os entregáveis do serviço SYAGA Audit são:

A entrega considera-se efetuada com a disponibilização do Relatório online ao Cliente. Os prazos de realização da auditoria são indicativos e dependem, nomeadamente, da disponibilidade dos acessos fornecidos pelo Cliente e da carga dos sistemas.

Artigo 8.º -- Duração e resolução

8.1 Prestação pontual (Oferta Pro, pagamento único). A prestação termina com a entrega do Relatório e o termo do período de acesso associado à auditoria realizada, sem qualquer formalidade.

8.2 Resolução por incumprimento. Em caso de incumprimento grave de uma das Partes não sanado num prazo de trinta (30) dias de calendário após notificação formal permanecer sem efeito, a outra Parte pode resolver o contrato de pleno direito, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por danos.

8.3 Efeitos do termo do contrato. No termo do contrato, o acesso ao Serviço é suspenso. O destino dos dados do Cliente rege-se pelo DPA disponível em dpa.html.

Artigo 9.º -- Obrigações das Partes

9.1 Obrigações do Editor. O Editor compromete-se a fornecer o Serviço com diligência, em conformidade com as regras da arte e em modo de leitura apenas, e a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para a segurança dos dados tratados, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.

9.2 Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a:

O Cliente é o único responsável pela implementação efetiva das recomendações resultantes do Relatório de auditoria.

Artigo 10.º -- Responsabilidade e limitações

10.1 Natureza da prestação. O Serviço SYAGA Audit constitui um auxílio à avaliação e à documentação da postura de segurança e de conformidade do Cliente. Não constitui nem uma garantia de conformidade regulamentar, nem uma garantia de segurança absoluta do ambiente Microsoft 365 do Cliente. O Relatório reflete um estado constatado num determinado momento, com base nos dados acessíveis em modo de leitura apenas. Não substitui uma análise jurídica individualizada, uma certificação, nem uma homologação.

10.2 Obrigação de meios. O Editor está sujeito a uma obrigação de meios. Não pode ser responsabilizado pelas consequências de uma falha de segurança, de uma não conformidade, de um incidente ou de um sinistro que afete o ambiente do Cliente.

10.3 Limitação de responsabilidade. Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável entre profissionais, a responsabilidade total do Editor é limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Cliente a título da prestação em causa nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. O Editor não é responsável por danos indiretos (perda de exploração, perda de dados, perda de volume de negócios, dano à imagem). Esta cláusula é válida entre profissionais, sob reserva das regras de ordem pública aplicáveis.

10.4 Disponibilidade. O Editor esforça-se por assegurar a disponibilidade do Serviço. Na falta de anexo SLA distinto, não é garantido qualquer compromisso de disponibilidade quantificado e o Serviço é fornecido tal como está, sob reserva das obrigações legais imperativas.

10.5 Força maior. Nenhuma das Partes pode ser responsabilizada por um incumprimento resultante de um caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês.

Artigo 11.º -- Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais efetua-se em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, alterada.

11.1 Papéis. Para os dados recolhidos no Tenant do Cliente durante a auditoria, o Editor atua na qualidade de subcontratante do Cliente (responsável pelo tratamento) na aceção do artigo 28.º do RGPD. Está disponível em dpa.html um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que enquadra esta subcontratação, e considera-se aceite pelo Cliente juntamente com as presentes CGV.

11.2 Dados de conta e de faturação. Para os dados recolhidos diretamente junto do Cliente (identidade, e-mail, faturação), o Editor atua na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a sua política de privacidade disponível em confidentialite.html.

11.3 Arquitetura efémera. Os dados de configuração do Tenant (findings, token de acesso) são eliminados no momento da entrega do Relatório. Só são conservados os dados estritamente necessários à faturação, em conformidade com as obrigações legais.

11.4 Cookies. O sítio syaga.eu utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do Serviço (segurança anti-bot, sessão). Não é colocado nenhum cookie publicitário nem analítico de terceiros. Estes cookies estão isentos de consentimento prévio, em conformidade com as diretrizes da CNIL (autoridade francesa de proteção de dados).

11.5 Alojamento. Os dados são alojados em França, na infraestrutura OVH (França) operada para o Editor (SYAGA CONSULTING).

Artigo 12.º -- Propriedade intelectual

A plataforma SYAGA Audit, os seus componentes de software, o seu motor de análise e de auditoria, a sua documentação, as suas metodologias, as suas marcas e os seus conteúdos permanecem propriedade exclusiva do Editor. Nenhuma disposição das CGV implica cessão de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente.

O Cliente beneficia de um direito de utilização pessoal, não exclusivo e não cessível, do Serviço e dos Relatórios, para as suas necessidades internas, durante a vigência do contrato. As exportações do Relatório podem ser conservadas pelo Cliente após a prestação, para as suas próprias necessidades de documentação interna. Os dados do Cliente (dados do seu Tenant) permanecem sua propriedade.

Artigo 13.º -- Direito de livre resolução (B2B)

Sendo o Serviço destinado exclusivamente a Clientes profissionais que atuam no âmbito da sua atividade (relação B2B), o direito de livre resolução previsto pelo direito do consumo francês a favor dos consumidores não se aplica.

Atuando o Cliente na qualidade de profissional, as disposições protetoras do consumidor, incluindo o artigo L.221-3 do Código do Consumo francês, não se aplicam.

Garantia de bom funcionamento (nova execução, reembolso excecional). A SYAGA Consulting compromete-se a entregar uma auditoria funcional e um relatório utilizável dentro do prazo anunciado. Em caso de dificuldade, o Cliente informa a SYAGA Consulting por e-mail para contact@syaga.fr no prazo de catorze (14) dias; a SYAGA Consulting procede prioritariamente à nova execução da auditoria e à assistência necessária até à entrega de um relatório conforme. Um reembolso só ocorre a título excecional e apenas quando estiver objetivamente demonstrado, por elementos concretos, que (i) a recolha dos dados ou a produção de um relatório utilizável é impossível (por exemplo, uma alteração das interfaces (API) da Microsoft que impeça a recolha e resulte num relatório sem conteúdo), ou (ii) que o relatório não pôde ser entregue num prazo manifestamente excessivo face ao prazo anunciado (a auditoria, normalmente realizada em algumas dezenas de minutos, não sendo concluída após um prazo não razoável). Fora destes casos objetivamente comprovados, estando o serviço executado e o relatório entregue, não é devido qualquer reembolso; a simples mudança de opinião ou a não utilização do relatório não constituem motivo válido.

Sendo a Oferta Pro um pagamento único por uma prestação pontual, não é devido qualquer reembolso após a execução do Relatório.

Artigo 14.º -- Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas trocadas no âmbito do contrato, durante a sua vigência e durante um período de três (3) anos após o seu termo, salvo informações tornadas públicas sem culpa da Parte recetora.

Artigo 15.º -- Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV regem-se pelo direito francês.

Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável prévia num prazo de trinta (30) dias a contar da notificação do diferendo, é atribuída competência exclusiva aos tribunais da área de Aix-en-Provence, sob reserva das regras de ordem pública aplicáveis aos litígios transfronteiriços.

Artigo 16.º -- Disposições diversas

Se uma estipulação das CGV for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes estipulações mantêm-se em vigor. A tolerância de uma das Partes perante um incumprimento da outra não vale como renúncia aos seus direitos. As CGV constituem a totalidade do acordo entre as Partes quanto ao seu objeto e substituem qualquer acordo anterior.

Referências legais